| Projeto: |
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PL 106 20/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-106/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0106-2003 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, PELO PO- DER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS SUBPREFEITURAS." |
| Assunto: |
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DIVULGACAO / EXECUCAO ORCAMENTARIA / INFORMACAO / JORNAL DE BAIRRO / MUNICIPE / OBRA PUBLICA / POPULACAO / PUBLICACAO / RELATORIO / SERVICOS PUBLICOS / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0104-2004
ver documento Urb0817-2004
ver documento Adm0923-2009
ver documento Fin0677-2010
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 22/04/2003 | | CCJ | Recebido em 22/04/2003 | Encaminhado em 20/04/2004 | | URB | Recebido em 20/04/2004 | Encaminhado em 27/10/2004 | | ADM | Recebido em 28/10/2004 | Encaminhado em 04/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2005 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 12/05/2009 | | ADM | Recebido em 12/05/2009 | Encaminhado em 17/09/2009 | | FIN | Recebido em 18/09/2009 | Encaminhado em 18/06/2010 | | SGP23 | Recebido em 18/06/2010 | Encaminhado em 30/06/2010 | | SGP21 | Recebido em 30/06/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |